Francisco Benicio Dantas

Ter competência (aptidão para agir e capacidade de ação), no âmbito jurídico, pressupõe não só responsabilidade e legitimidade do órgão de advocacia (como um advogado, por exemplo), mas nem todos têm faculdade, de fato, infelizmente. Em outras palavras, competência é o poder jurídico atribuído pelo estatuto da pessoa jurídica (pública ou privada) a seus órgãos. Noutro sentido, reza o art. 2º do Código Civil brasileiro, ao prescrever que todo homem é capaz de Direitos e Obrigações. É o que se chama também de capacidade jurídica. No Direito moderno e nas sociedades democráticas, essa capacidade (ou direito à personalidade) é reconhecida a todos os seres humanos.